Filipe Lacet

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Sobre mim

Advogado Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil, Pós-graduando em Direito do Consumidor. Atuante nas áreas de Direito Cível, Família e Sucessões, Consumidor, Trabalhista e Previdenciário. Consultor Jurídico e Mediador. Diversificação na elaboração de peças processuais, (Iniciais, Defesas, Recursos, Contratos e Pareceres...) e realização de audiências, sempre pautando pela Ética, Eficiência, Celeridade e Dedicação.

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Cumprimento de Sentença que Reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 19%

Direito Imobiliário, 19%

Direito de Família, 19%

Direito Civil, 19%

Comentários

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Comentário · há 2 meses

Modelo Petição Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

Filipe Lacet · ano passado

Boa tarde! Dra., Obrigado!

A parte que reside no estrangeiro deverá fazer a procuração no Consulado Brasileiro instalado no país que reside. Informado todos os dados do outorgante, do outorgado e os poderes que serão conferidos ao procurador.

Comentário · há 3 meses

Modelo Petição Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

Filipe Lacet · ano passado

Bom dia! Dra.

Você deve protocolar sua petição de homologação de sentença estrangeira diretamente pelo sistema PJE do STJ.

Comentário · há 3 meses

Modelo Petição Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

Filipe Lacet · ano passado

Boa tarde!! Dr.,

Apenas os documentos emitidos no estrangeiro precisam ser apostilados, além de ser necessário traduzi-los por tradutor Juramentado se escritos em idioma diverso do Português.

A parte pode ser representada por procurador.

Para o divorciado que reside no estrangeiro será necessário a assinatura de carta de anuência, com a respectiva autenticação desta assinatura por notário e apostilamento, por se tratar de autenticação realizada em outro país.

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