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15 de Agosto de 2022

Cumprimento de Sentença que Reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública

(Honorários Advocatícios de Sucumbência)

Filipe Lacet, Advogado
Publicado por Filipe Lacet
há 2 anos
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EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE ESTADO DE PERNAMBUCO

Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXX

________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, registrado na OAB/XX sob o nº. XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXXXX, Inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, e-mail, residente e domiciliada à Rua XXXXXX, nº. XX, Bairro, Cidade, CEP: XXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil, e artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994), requerer:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA)

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe.

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente o exequente requer seja deferido o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, disposto no artigo , LXXIV da Constituição da Republica Federal, juntamente com os artigos 98 e seguintes do novo CPC e da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, pois não dispõem de meios financeiros para suportar às custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS

O exequente atuou nos autos em epigrafe como patrono, em defesa dos interesses da autora. Com trâmite regular, no dia XX de XXXXX de XXXX, o acórdão (ID XXXXXXXX) transitou em julgado, alterando a sentença (ID XXXXXXXX), apenas em relação à condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com o seguinte dispositivo:

“(...) Toma-se, assim, à título de “proveito econômico obtido” (art. 85, § 3º, do CPC/15) o valor de R$ XXXXXXX (escrever valor por extenso). (...)"(grifamos).

“(...) A sentença necessita de reforma na parte em que foi omitida a condenação da verba honorária, para que seja feito o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de xx% do valor deferido (...)" (grifamos).

Portanto Excelência, o exequente tornou-se credor da executada pela quantia certa de R$ xxxxxxx (escrever valor por extenso), conforme cálculo aritmético anexo, que se encontra devidamente atualizado até a data de XX/XX/XXXX.

DO DIREITO

Conforme disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, segue anexo o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo todas as exigências estabelecidas, como índice de correção monetária, juros aplicados, termo inicial e final da aplicação dos juros.

Deve-se considerar que a origem do título é decisão judicial transitada em julgado, sendo, portanto, a prova constituída para demonstração da existência da dívida.

Não se olvidando ainda, que segundo o artigo 516 do código de processo civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (artigo 516, inciso II do CPC/2015).

Resta, portanto, ao exequente invocar o Estado e louvar-se no cumprimento de sentença forçado para ter reconhecido o seu crédito e se ver pago do que lhe é devido, com os respectivos encargos ou acessórios.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Os Benefícios da Justiça Gratuita, por não poder o requerente arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;

b) A intimação da parte Executada, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC;

c) Não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, requer desde já, a expedição do ofício requisitório de RPV em favor do exequente, (artigo 535, § 3º, II do Novo CPC), na importância de R$ XXXXXXX (escrever valor por extenso), devendo o valor ser atualizado até a data da expedição da respectiva RPV.

Dá-se ao presente cumprimento de sentença o valor de R$ R$ XXXXXXX (escrever valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Local, Data.

ADVOGADO

OAB- Nº.

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